Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 30/12/2025 11:54:00
Altera a Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 52/2025 Defensoria Pública
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Protocolo nº 11898/2025 - Processo nº 3677/2025