Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/12/2025 01:50:20
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, de televisão, e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado de Mato Grosso, de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdo, relato, ameaça, denúncia ou indícios de prática de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração de crianças e adolescentes, na forma que especifica.
Projeto de lei nº 1831/2025 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 12139/2025 - Processo nº 3694/2025