Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 18:09:32
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, de televisão, e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado de Mato Grosso, de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdo, relato, ameaça, denúncia ou indícios de prática de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração de crianças e adolescentes, na forma que especifica.
Projeto de lei nº 1831/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12139/2025 - Processo nº 3694/2025