Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 17:04:27
Institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1865/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 12174/2025 - Processo nº 3729/2025