Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 18:09:37
Institui o Selo “Empresa Amiga do Imigrante” no Estado de Mato Grosso e estabelece incentivos fiscais e subsídios às empresas que adotarem boas práticas de empregabilidade e inclusão de pessoas migrantes e refugiadas.
Projeto de lei nº 1845/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12153/2025 - Processo nº 3708/2025