Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 18:21:33
Institui o Programa Mato-grossense de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas e concede incentivos fiscais às empresas que realizarem ações de reflorestamento no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1830/2025 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 12138/2025 - Processo nº 3693/2025