Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 20:19:29
Institui o Programa Estadual de Voluntariado em Primeiros Socorros – “Cidadão Socorrista” – e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1856/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12165/2025 - Processo nº 3720/2025