Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/12/2025 23:24:58
Dispõe sobre a isenção de emolumentos e despesas relativas aos serviços de protesto de títulos para a população de baixa renda (CadÚnico) e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1855/2025 Dep. Valmir Moretto
-
Protocolo nº 12164/2025 - Processo nº 3719/2025