Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 17:04:26
Dispõe sobre a isenção de emolumentos e despesas relativas aos serviços de protesto de títulos para a população de baixa renda (CadÚnico) e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1855/2025 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 12164/2025 - Processo nº 3719/2025