Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 15:38:55
Dispõe sobre o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de Mato Grosso, sem qualquer custo ao contribuinte, em conformidade com o Código Estadual de Defesa do Contribuinte e demais legislações correlatas.
Projeto de lei nº 1868/2025 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 12190/2025 - Processo nº 3745/2025