Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 18:22:36
Institui meia-entrada para doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano que declaram sua vontade de doar por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1829/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 12136/2025 - Processo nº 3691/2025