Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 15:37:42
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.873, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário, a fim de estender sua obrigatoriedade aos veículos de transporte coletivo público, intermunicipal e escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1870/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 12192/2025 - Processo nº 3747/2025