Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 16:38:08
Dispõe sobre a dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física ou psicológica no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1886/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 12423/2025 - Processo nº 3812/2025