Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 06:55:25
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, que “estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências”.
Projeto de lei complementar nº 56/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 12382/2025 - Processo nº 3771/2025