Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 18:54:35
Institui o Selo “Cidade Mulher”, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Projeto de lei nº 1878/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12415/2025 - Processo nº 3804/2025