Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 16:41:23
Institui o Programa Estadual de Apoio aos Protetores de Cães e Gatos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1887/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 12424/2025 - Processo nº 3813/2025