Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 17:22:42
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão onerosa do direito de denominação (NAMING RIGHTS) do Parque Novo Mato Grosso, conforme disposições da Lei nº 12.361, de 18 de dezembro de 2023.
Projeto de lei nº 1943/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12657/2025 - Processo nº 3932/2025