Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:36:47
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Selo Empresa Segura Mato Grosso, destinado a reconhecer organizações que implementem efetivamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1927/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12641/2025 - Processo nº 3916/2025