Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 17:22:36
Dispõe sobre sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1942/2025 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 12656/2025 - Processo nº 3931/2025