Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:03:51
Estabelece a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1938/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12652/2025 - Processo nº 3927/2025