Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:04:48
Institui o Sistema Estadual de Proteção e Atendimento à Vítima (SEPAV/MT), estabelece os Direitos Fundamentais da Vítima de Crime no Estado de Mato Grosso, define a estrutura organizacional para sua efetivação, institui o Estatuto da Vítima e o Programa Estadual de Atendimento Integrado às Vítimas de Crimes.
Projeto de lei nº 1944/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12658/2025 - Processo nº 3933/2025