Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:04:48
Assegura ao consumidor o direito à informação acerca da possibilidade de solicitar o cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1930/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12644/2025 - Processo nº 3919/2025