Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:01:39
Dispõe sobre a criação do Código de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1935/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12649/2025 - Processo nº 3924/2025