Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 18:53:23
Dispõe sobre a criação do Código de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1935/2025 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 12649/2025 - Processo nº 3924/2025