Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 15:01:06
Dispõe sobre a ampliação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o acesso ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1940/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12654/2025 - Processo nº 3929/2025