Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 18:55:11
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que operem no Estado de Mato Grosso quanto aos custos decorrentes da utilização de meios de cobrança de débitos e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1934/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 12648/2025 - Processo nº 3923/2025