Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 06:59:00
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 30/2025, que altera a Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Veto nº 119/2025 Mensagem nº 159/2025
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Protocolo nº 12683/2025 - Processo nº 3952/2025