Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/12/2025 07:01:16
Veto total aposto ao projeto de lei nº 1358/2025, que veda a destruição sumária de bens móveis ou imóveis, no âmbito das operações realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso, direta ou indireta, sem a existência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prescritos pelo Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil, e dá outras providências. Autor: Deputado Thiago Silva
Veto nº 121/2025 Mensagem nº 161/2025
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Protocolo nº 12685/2025 - Processo nº 3954/2025