Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 17:21:49
Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1978/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12905/2025 - Processo nº 4029/2025