Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 22:14:35
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 57/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 12851/2025 - Processo nº 3975/2025