Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 21:22:09
Dispõe sobre a instituição da Política de Equidade de Gênero na Governança Ambiental e Climática do Estado de Mato Grosso, garantindo a participação plena e diversa das mulheres nos processos de decisão, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1979/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12906/2025 - Processo nº 4030/2025