Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 13:44:40
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de acesso à internet por estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação que ofertarem cardápios na forma digital, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1968/2025 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 12895/2025 - Processo nº 4019/2025