Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 17:22:42
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de acesso à internet por estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação que ofertarem cardápios na forma digital, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1968/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 12895/2025 - Processo nº 4019/2025