Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 13:45:06
Define prazos máximos para consultas, exames, cirurgias e tratamentos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências.
Projeto de lei nº 1972/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12899/2025 - Processo nº 4023/2025