Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 14:01:39
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial e especializado em saúde mental a infratores com indícios ou diagnóstico de transtornos mentais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1962/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 12889/2025 - Processo nº 4013/2025