Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 17:21:18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial e especializado em saúde mental a infratores com indícios ou diagnóstico de transtornos mentais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1962/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12889/2025 - Processo nº 4013/2025