Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 13:43:50
Assegura aos proprietários rurais situados no entorno do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, no município de Nobres, o exercício de atividades econômicas agropecuárias, vedada a imposição de restrições adicionais, especialmente quanto ao uso de tecnologias, maquinários, equipamentos e insumos regulamente autorizados e necessários à produção, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1975/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 12902/2025 - Processo nº 4026/2025