Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 14:01:54
Dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas nos logradouros públicos e áreas de entorno de unidades escolares, universidades, creches, hospitais e demais equipamentos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece penalidades administrativas e prevê ações de enfrentamento conjunto entre Estado e Municípios.
Projeto de lei nº 1956/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12883/2025 - Processo nº 4007/2025