Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 10:49:23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2035/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 13344/2025 - Processo nº 4113/2025