Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 22:40:15
Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 58/2025 Mensagem nº 167/2025
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Protocolo nº 12928/2025 - Processo nº 4040/2025