Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 09:53:52
Estabelece diretrizes de informação sobre alérgenos alimentares em cantinas escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2052/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13361/2025 - Processo nº 4130/2025