Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 09:53:37
INSTITUI NORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA CONTRATOS DE AQUISIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO OU FORNECIMENTO DE SOFTWARES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 2064/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13373/2025 - Processo nº 4142/2025