Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 12:56:09
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PUBLICAÇÃO DE DADOS ABERTOS BÁSICOS REFERENTES AO CADASTRO DE SERVIÇOS SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 2066/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13375/2025 - Processo nº 4144/2025