Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 06:50:30
INSTITUI O MANUAL-PADRÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PEQUENOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 2137/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13447/2025 - Processo nº 4215/2025