Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 09:46:28
INSTITUI O PROGRAMA “CONSÓRCIO LEGAL”, QUE ESTABELECE MODELO-PADRÃO DE CONVÊNIO E NORMAS SIMPLIFICADAS PARA REPASSES TÉCNICOS ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 2140/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13450/2025 - Processo nº 4218/2025