Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 12:47:20
Dispõe sobre a harmonização do marco temporal para caracterização de Áreas Rurais Consolidadas no Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 68 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1999/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 13292/2025 - Processo nº 4061/2025