Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 09:21:07
Dispõe sobre a padronização de folhetos informativos e do uso de QR codes nos serviços públicos estaduais para orientação clara e facilitada sobre direitos, deveres e fluxos de atendimento no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2071/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13380/2025 - Processo nº 4149/2025