Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 13:43:39
Altera dispositivo à Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007 que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Projeto de lei nº 1991/2025 Dep. Max Russi
-
Protocolo nº 13284/2025 - Processo nº 4053/2025