Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 09:44:28
Institui a Política Estadual de Sinalização Digital para Serviços ao Turista, com padronização do uso de QR Codes em pontos turísticos, integrada ao site Descubra Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2116/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13426/2025 - Processo nº 4194/2025