Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 12:44:25
Veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas de natureza não econômica pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou privadas que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2000/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 13293/2025 - Processo nº 4062/2025