Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 14:16:07
Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), de ocorrências de violência doméstica e familiar envolvendo advogados (as).
Projeto de lei nº 2030/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 13324/2025 - Processo nº 4093/2025