Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 11:21:38
Institui o Guia de Boas Práticas Municipais em Proteção Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2089/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 13398/2025 - Processo nº 4167/2025