Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 12:44:23
Dispensa a exigência de emissão e pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito intraestadual de passeriformes participantes de torneios e campeonatos oficiais organizados pela LIGAMAT e entidades filiadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1998/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 13291/2025 - Processo nº 4060/2025