Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 11:17:46
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual "Estabelecimento Seguro" de incentivo, conscientização e orientação para a prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2020/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 13314/2025 - Processo nº 4083/2025