Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 11:16:30
Dispõe sobre a criação de mecanismos de atendimento pericial e transporte para vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal – IML, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2029/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 13323/2025 - Processo nº 4092/2025